Panelas Metálicas

De acordo com a portaria do Inmetro nº 419/2012 e sua complementar 021/2016, as empresas de médio e grande porte, desde 13/04/2018 só deverão fabricar e importar as panelas metálicas que estiverem certificadas e registradas no Inmetro. Já para as empresas de micro e pequeno porte a obrigatoriedade da certificação e registro junto ao Inmetro é a partir de 13/04/2019.

A portaria abrange os utensílios:

  • Para uso em forno, com diagonais entre 28 e 76 cm (incluindo estas medidas): abafadores, assadeiras, formas, formas de pizza, tabuleiros e torteiras, ou outro utensílio que faça a função desses;.

 

  • Para uso em fogão, com capacidade volumétrica de até 17L: banhos-maria, bifeteiras, bistequeiras, bules, canecas, caçarolas, cafeteiras, caldeirões, chaleiras, churrasqueiras, cozedores a vapor, crepeira, cuscuzeiras, espagueteiras, fervedores, formas de pizza fechadas, formas para fonte direta de calor, frigideiras, fritadeiras, fundizeira, leiteiras, marmitas, merendeiras, molheiras, omeleteiras, paejeiras, panelas, panquequeiras, papeiros, pipoqueiras, pudinzeiras, tachos, tapioqueirase woks,ou outro utensílio que faça a função desses;

 

  • Panelas de pressão, com capacidade volumétrica de até 30L.
Documentos regulamentadores:

➢ Portaria n.º 419, de 09 de agosto de 2012;

  • Portaria n.º 398, de 31 de julho de 2012;

➢ Portaria n.º 21, de 14 de janeiro de 2016;

 

Para obter a portaria na Integra acesse:  http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=1889

 

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