Artigos Escolares

De acordo com a portaria do Inmetro nº 262/2012, desde 01/01/2013 só deverão ser fabricados e importados os artigos escolares que estiverem certificados e registrados no Inmetro.

Documentos regulamentadores:

➢ Portaria n.º 481, de 07 de dezembro de 2010;

➢ Portaria n.º 262, de 18 de maio de 2012;

➢ Portaria n.º 069, de 28 de março de 2017;

➢ ABNT NBR 15236/16 – Segurança de artigos escolares.

 

Para obter a portaria na Integra acesse: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=1637

 

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